O projeto de lei que prevê o aumento do limite de faturamento das empresas conforme sua categoria foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia de agosto e , agora, segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Proposta pelo senador Jayme Campos (DEM) de Mato Grosso, o projeto de Lei Complementar 108/2021 estabelece que os Microempreendedores Individuais (MEI) terão aumento do limite de arrecadação de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Já as microempresas, de R$360 mil para R$ 869 mil e as empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A expectativas das entidades ligadas aos pequenos negócios é que o texto seja aprovado e sancionado ainda este ano para entrar em vigor já no regime tributário de 2023. Por este motivo, muitas estão se manifestando publicamente sobre a questão, como foi o caso da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Cuiabá.
